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15 de Outubro de 2019

Do Quesito da Absolvição Genérica no Tribunal do Júri Sob a Perspectiva Defensiva

Estudo sobre a possibilidade legal de absolvição por clemência

Leonardo Doch Januario, Advogado
há 29 dias

DO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A PERSPECTIVA DEFENSIVA: Estudo sobre a possibilidade legal de absolvição por clemência

Leonardo Doch Januário[1]

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o âmbito de alcance do quesito absolutório previsto pelo artigo 483, inciso III, do CPP, especialmente quanto à possibilidade de existência e de imutabilidade da “absolvição por clemência” proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O estudo será realizado a partir de uma perspectiva histórica dos motivos e objetivos que justificaram a edição da Lei 11.689/08, responsável por alterar o procedimento do Tribunal do Júri, bem como o exame do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto ao disposto pelo artigo 483, inciso III, do CPP. Após o panorama histórico, será feito um contraponto entre os argumentos utilizados pelos votos vencedores e vencidos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça que proferiram seus votos no HC: 313251 RJ 2014/0345586-7, quanto à possibilidade de “absolvição por clemência”, a partir de uma interpretação lógica e sistemática amparada no Estado Democrático de Direito e nos princípios constitucionais pertinentes. Para tratar sobre o tema-problema, será utilizada como doutrina básica os ensinamentos teóricos de autores de livros e artigos jurídicos específicos, tais como Aury Lopes Júnior, Walfredo Cunha Campos, Eliete Costa Silva Jardim, Antonio de Holanda Cavalcante Segundo e Nestor Eduardo Araruna Santiago. Por fim, pretende-se demonstrar as consequências práticas na adoção dos entendimentos debatidos no mencionado acórdão proferido pelo STJ, especialmente relacionadas ao âmbito defensivo dos participantes do processo penal brasileiro, buscando conclusões aplicáveis à realidade jurídica do país.

Palavras-chave: Absolvição. Clemência. Júri. Quesito Genérico. Tribunal.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 BREVE RELATO SOBRE O HC/STJ: 313251 RJ 2014/0345586-7 3

3 PANORAMA HISTÓRICO – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.689/08

3.1 Contexto Histórico

3.2 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

4 CONCEITO DE “ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA”

5 ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO STJ NO HC 313251 RJ 2014/0345586-7

5.1 Voto vencedor – Possibilidade de Controle Externo do Poder Judiciário Sobre a decisão Absolutória do Júri

5.2 Voto vencido – Possibilidade da “Absolvição por Clemência” Desvinculada às Provas dos Autos

6 CONSEQUÊNCIAS PARA A DEFESA DOS ACUSADOS

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

8 REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo propõe-se a pesquisar o alcance e a aplicabilidade do quesito absolutório previsto pelo artigo 483, inciso III, do CPP, bem como a possibilidade (ou não) de o poder judiciário realizar controle externo e discricionário sobre a decisão absolutória exarada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Referida análise será realizada a partir da controvérsia discutida no acórdão proferido pelo STJ no HC: 313251 RJ 2014/0345586-7, ocasião em que os ministros apreciaram o tema.

2 BREVE RELATO SOBRE O HC/STJ: 313251 RJ 2014/0345586-7

Nos autos nº 0104581-15.2010.8.19.0001, Marcelo Gama Bicaco foi denunciado pelo Ministério Público Rio de Janeiro pelo crime de homicídio qualificado supostamente praticado no dia 20/03/2010 em face de Marcos André Carvalho dos Santos. Submetido o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro, o conselho de sentença entendeu por bem absolvê-lo das imputações narradas em exordial acusatória, acatando a tese defensiva da acidentalidade.

Inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal Popular, o órgão acusador interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma da sentença e a designação de novo julgamento pelo Júri, sob o argumento de que a decisão proferida pelos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP. Por sua vez, em suma, a defesa pleiteou em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a soberania do conselho de sentença, bem como sustentou que a tese absolutória acatada pelos jurados foi exposta e provada durante a instrução criminal.

No julgamento da apelação n. 0104581-15.2010.8.19.0001, os desembargadores que compõe a Sexta Câmara Criminal decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ministerial, para submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Irresignada, em 24/12/2014, a Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro impetrou Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, em favor do paciente Marcelo Gama Bicaco.

Em apertada decisão proferida pelos Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos (5x4), restou decidido que o referido habeas corpus não seria conhecido, nos termos do acórdão assim ementado:

EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. 3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. 4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo de delito. Verifica-se que a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que as provas dos autos não deram respaldo para a absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima já caída ao chão, sendo a causa da sua morte, traumatismos no crânio, pescoço e tórax. 5. Havendo o acórdão impugnado afirmado, com base em elementos concretos demonstrados nos autos, que a decisão dos jurados proferida em primeiro julgamento encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, é defeso a esta Corte Superior manifestar-se de forma diversa, sob pena de proceder indevido revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 313251. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Autuado em: 24/12/2014. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20140345... em: 02º jul. 2018)

Infere-se do acórdão, que as controvérsias levadas ao julgamento pelos ministros tratam de duas questões.

A primeira diz respeito à aplicabilidade do artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP em face das decisões absolutórias proferidas pelo Conselho de Sentença.

Já a segunda é referente ao alcance do quesito previsto pelo artigo 483, inciso III, do CPP e a possibilidade de realização de controle externo do poder judiciário sobre a decisão absolutória do Júri, mesmo nos casos em que esta tiver sido por “clemência” dos jurados.

O presente artigo tem por objetivo examinar esta última controvérsia discutida no acórdão, por meio de análise histórica, doutrinária e legal, de modo a compreender qual das posições se encontra em consonância com o Estado Democrático de Direito e com os princípios constitucionais pertinentes ao tema.

3 PANORAMA HISTÓRICO – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.689/08

3.1 Contexto Histórico

A Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, teve como um dos objetivos reformar profundamente o procedimento adotado no Tribunal do Júri.

A dispensa de formalidades desnecessárias, com a adoção de regras mais simples e eficazes foram os pontos cruciais da reforma processual procedida pela Lei 11.689/2008, de modo a buscar maior celeridade e eficácia à prestação jurisdicional, sem, no entanto, mitigar os princípios constitucionais e fundamentais referentes ao Tribunal do Júri.

Como exemplo, cita-se a extinção da peça processual do libelo que era apresentada pela acusação após a fase de pronúncia, prevista pelos antigos artigos 416 a 422 do Código de Processo Penal. Tal peça tinha por objetivo, dentre outros, a exposição do fato criminoso, indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena, bem como indicação da medida de segurança aplicável.

Após a alteração incutida pela Lei 11.689/2008, o órgão acusador passou a tratar dos referidos assuntos nos debates em plenário, nos termos dispostos pelos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Penal, revelando maior objetividade e simplificação do procedimento.

Além disso, outra mudança significativa foi a simplificação dos quesitos lidos ao conselho de sentença, sobretudo quanto ao quesito absolutório previsto no atual artigo 483, § 2º, do CPP. Sobre o assunto:

“O questionário foi simplificado ao extremo pela Lei 11.698, de 09 de junho de 2008, que reformulou o Júri brasileiro, pois as teses absolutórias não serão mais quesitadas de maneira especificada, como ocorria anteriormente, se resolvendo a respeito de sua aceitação ou não através da singela resposta à pergunta se o acusado deve ser absolvido” (CAMPOS, 2015, p.340)

Especificamente quanto ao novo quesito previsto pelo artigo 483, inciso III, combinado com o parágrafo segundo do CPP, o legislador optou por agrupar todas as teses defensivas relacionadas à absolvição em uma única pergunta, que obrigatoriamente deve ser formulada ao conselho de sentença (vide súmula 156 do STF), com o objetivo de eliminar fontes de nulidades proporcionadas pelo antigo e complexo procedimento do Tribunal do Júri.

Sendo assim, realizando-se uma interpretação histórica e sistemática da Lei 11.698/08, resta claro que o objetivo da reforma processual foi conferir maior simplicidade, dinamicidade e objetividade ao procedimento do Tribunal do Júri, sem, nos entanto, mitigar as garantias previstas constitucionalmente. Conforme será exposto a seguir, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deixa claro os objetivos almejados pelo legislador.

3.2 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Lei 11.689/08 foi editada a partir do projeto de Lei 4.203/2001, apresentado pelo Poder Executivo, que teve por objetivo a alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 Código de Processo Penal, relativos à instrução e julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri.

Após a apresentação, o referido Projeto de Lei foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, tendo sido distribuído ao relator Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

Em seu parecer, notadamente quanto à reforma do questionário proposta, o Deputado relator destacou os principais objetivos do projeto, conforme se observa:

Mantido na Carta Magna como garantia essencial do Regime Democrático, o Tribunal do Júri demanda profundas correções em seu processo, particularmente no que se refere à formulação dos quesitos, fonte permanente de nulidades decorrentes da multiplicidade das questões propostas aos jurados. Tais quesitos, em questões fortemente inquinadas de conteúdo técnico-jurídico, envolvem na maioria dos julgamentos complexidades desatentas à restrita competência dos jurados para a manifestação sobre matéria de fato. (BRASIL. Câmara dos Deputados. PROJETO DE LEI PL 4203/2001. Proposições da Câmara dos Deputados. Disponível em :<http://imagem.câmara.gov.br/MostraIntegraImagem.asp?strSiglaProp=PL&intProp=4203&intAnoProp=.... Acesso em: 30 de junho de 2018)

Mais à frente, o parlamentar ressalta que:

As alterações mais importantes, como já assinalamos, são as correspondentes aos questionários substancialmente modificado pelo projeto, que elimina a complexidade atual ao reduzi-lo a questões sobre matéria de fato, objetivas e simples. Os quesitos, redigidos em proposições afirmativas, alcançam o máximo de clareza possível. Restringem-se a apenas três indagações básicas, destinadas a atingir a condenação ou a absolvição. Versará a primeira sobre a materialidade do fato, a segunda sobre a autoria ou participação e finalmente a terceira sobre ‘se os jurados absolvem o acusado’.

A lei conterá a redação do terceiro quesito, e como a fórmula encontrada abrange as teses da defesa, eliminam-se as fontes de nulidade do julgamento, pródigos na longa e particularíssima redação de quesitos do sistema atualmente em vigor. (Ibid.)

Por fim, o parecer da CCJC aprovou o referido projeto, em face da sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, conforme se observa:

O projeto alcança, sem dúvidas, o desejado objetivo de modernizar e simplificar o processo de competência do Tribunal do Júri. Assegura-lhe, ao mesmo tempo, maior eficácia, e sem prejuízo das garantias inerentes ao instituto, dá-lhe conteúdo mais prático, ágil e atual. (Ibid.)

Nesse sentido, analisando-se o contexto histórico em que foi ditada a 11.689/08 (derivada do projeto de lei 4.203/01), bem como as ponderações do parecer da CCJC da Câmara dos Deputados, não há dúvidas de que o quesito absolutório inserido com a reforma processual significou maior simplificação, dinamização e celeridade do procedimento do Tribunal do Júri, ao concentrar todas as teses absolutórias em um único quesito obrigatório.

Além disso, conforme consignado no parecer acima transcrito, as alterações legislativas não mitigaram as garantias constitucionais do Tribunal do Júri, tais como a plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, previstas pelo artigo , inciso XVIII, da Constituição da República.

4 CONCEITO DE “ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA”

Conforme exposto, a reforma processual procedida pela Lei nº 11.689/08 simplificou os quesitos do Tribunal do Júri, inserindo-se o quesito obrigatório previsto pelo artigo 483, inciso III, combinado com o parágrafo segundo, do Código de Processo Penal. Sendo assim, após o questionário sobre a materialidade e a autoria, o juiz deverá indagar ao Conselho de Sentença se “o jurado absolve o acusado”.

Observa-se que, textualmente, o referido dispositivo não possui qualquer ressalva ou condicionante, isto é, o quesito absolutório é simples e direto, não estando, a princípio, vinculado a qualquer resultado sobre a autoria e a materialidade do crime.

Diante disso, lastreando-se nos princípios da íntima convicção dos jurados e da soberania dos veredictos, construiu-se a tese de que é cabível a absolvição pelo Conselho de Sentença mesmo diante da presença de materialidade e autoria delitiva, consoante lição de Eliete Costa Silva Jardim:

Como visto, é justamente na hipótese em que os quesitos acerca da materialidade e da autoria são respondidos afirmativamente pelos jurados que a lei impõe a indagação “o jurado absolve o acusado?”. Faculta-se ao corpo de jurados a absolvição com base em teses defensivas diversas da inexistência do fato e da negativa de autoria, ou, ainda, repita-se, com fulcro em outras razões de convicção íntima e pessoal do julgador. (JARDIM, 2016, p. 601)

É importante não olvidar que o princípio da íntima convicção exime os jurados do dever de fundamentar suas decisões, tendo em vista que os julgamentos serão firmados de acordo com os desejos pessoais do componente do Conselho de Sentença, mesmo que em desamparo com o conjunto probatório colhido nos autos.

Por outro lado, não cabe a aplicação de tal princípio aos juízes togados, pois estes estão vinculados aos elementos de convicção instruídos nos autos e devem fundamentar todas as decisões proferidas, tudo nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal e do artigo 93, inciso X, da Constituição da República.

Sobre o assunto:

“O princípio da íntima convicção surge como uma superação do modelo de prova tarifada ou tabelada. O juiz não precisa fundamentar sua decisão e, muito menos, obedecer a critérios de avaliação das provas. Estabelece, aqui, um rompimento com os limites estabelecidos pelo sistema anterior, caindo no outro extremo: o julgador está completamente livre para valorar a prova (íntima convicção, sem que sequer tenha de fundamentar sua decisão).” (JÚNIOR, 2016, p. 440)

“Dessa forma, não basta repetir que o juiz tem inteira liberdade na valoração das provas (art. 157 do CPP), devendo demonstrar o realce que cada um adquire no caso concreto, ou mesmo que o princípio do livre convencimento exige fundamentação concreta, vinculada, do ato decisório.” (CHOUKR, 2017, p. 446)

Nestes termos, a “absolvição por clemência”, inaplicável aos juízes togados, consiste na decisão absolutória proferida pelos jurados de acordo com suas íntimas convicções, por motivos que ultrapassam as provas colhidas no processo e as teses expostas pela defesa e pela acusação. A propósito:

O juiz leigo que compõe o Conselho de Sentença foi investido de um poder superior ao do juiz togado, pois, fora das hipóteses de existência e autoria do fato, não está vinculado a nenhuma outra norma legal que balize o seu íntimo convencimento. Se o jurado entender pela absolvição do réu culpado por clemência, razões humanitárias ou qualquer outra razão de foro íntimo, quem assegura a soberania desta decisão é a própria Constituição. (MASI, 2018)

Portanto, estabelecido o conceito de “absolvição por clemência”, passa-se ao exame do acórdão proferido pelo STJ no HC: 313251 RJ 2014/0345586-7, no qual os ministros julgadores decidiriam acerca da aplicabilidade e dos limites dessa modalidade absolutória.

5 ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO STJ NO HC 313251 RJ 2014/0345586-7

Exposto o panorama histórico que permeou a reforma legislativa propiciada pela Lei 11.689/08, que simplificou o procedimento do Tribunal do Júri e criou o quesito obrigatório previsto pelo artigo 483, inciso III, combinado com o parágrafo segundo do CPP, bem como o conceito de “absolvição por clemência”, analisar-se-á os argumentos utilizados no acórdão proferido pelo STJ no HC: 313251 RJ 2014/0345586-7.

5.1 Voto vencedor – Possibilidade de Controle Externo do Poder Judiciário Sobre a Decisão Absolutória do Júri

Quanto à possibilidade de reforma das decisões absolutórias do Júri, o voto vencedor do ministro relator, Joel Ilan Paciornik, acompanhado pelos ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro, assim destacou:

Quanto ao ponto, entendo que a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassá-la quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 313251. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Autuado em: 24/12/2014. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20140345... em: 02º jul. 2018)

O ministro relator consignou que a chamada “absolvição por clemência” não possui viés absoluto e irrestrito no ordenamento jurídico brasileiro, devendo se sujeitar ao controle externo do poder judiciário nas hipóteses em que confrontar diretamente com o conjunto probatório colhido nos autos.

Prosseguindo, quanto ao artigo 483, inciso III, do CPP, o relator esclareceu que a reforma processual ocasionada pela Lei 11.689/08 não teve por objetivo amplificar os poderes decisórios do Conselho de Sentença, mas apenas simplificar o questionário:

Em resumo, entendo que, na introdução do quesito absolutório previsto no art. 483, III, do CPP, o legislador buscou exclusivamente simplificar a quesitação no Júri, concentrando todas as teses defensivas em um único quesito, não havendo falar em ampliação dos poderes do Conselho de Sentença.

Nesse contexto, considero que a prevalência da posição contrária criaria um superpoder ao Tribunal do Júri, que poderia absolver o acusado fora das hipóteses previstas no art. 386 do Código de Processo Penal e em total descompasso com as provas dos autos, sem que tal decisão possa ser submetida à análise do Tribunal ad quem. (Ibid).

Além disso, foi assinalado que, mesmo nas hipóteses de “absolvição por clemência”, não é lícito aos jurados absolverem um acusado fora das hipóteses legais previstas pelo artigo 386 do CPP, em que pese tal dispositivo ser destinado aos juízes togados, que possuem o dever e a obrigação de fundamentarem as decisões, e sequer localizar-se no capítulo referente ao procedimento do Tribunal do Júri (artigos 406 e seguintes do CPP).

No caso concreto discutido nos autos, entendeu-se que a tese de acidentalidade levantada em plenário pela defesa do acusado e supostamente acatada pelos jurados não possuiu lastro probatório mínimo com as provas colhidas, razão pela qual restou possível a interposição de recurso pelo Ministério Público e a cassação da sentença proferida pelo Conselho de Sentença, nos termos do artigo 593, III, d, do CPP.

Tal posicionamento, inclusive, possui amparo na doutrina, conforme se observa:

Prevalece, todavia, a orientação de que é inconcebível que uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos não possa ser revista por meio de recurso, o que poderia inclusive caracterizar afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na Constituição Federal, e explicitamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. na 678/92, art. 8D, ns 2a, alínea h). De mais a mais, é bom lembrar que, ao dar provimento à apelação com base na alínea d do inciso III do art. 593, o Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) não estará substituindo a decisão dos jurados, mas apenas reconhecendo o equívoco manifesto na apreciação da prova e determinando a realização de outro julgamento pelo Júri. Em síntese, o juízo ad quem estará proferindo mero juízo de cassação (juízo rescindente), não de reforma (juízo rescisório), reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento. (LIMA, 2013, p.1746)

O relator ainda destacou que não foi desrespeitado o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c), na medida em que restou demonstrada a total dissonância entre a decisão absolutória e os elementos de convicção presente nos autos, o que justificou a cassação da decisão proferida pelo Tribunal Popular e a submissão do caso a novo júri. Por fim, concluiu que tornar a decisão do Conselho de Sentença imutável afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição.

Diante disso, os ministros, por maioria, entenderam que as decisões proferidas pelos jurados não são imutáveis, ainda que por clemência, sendo que o judiciário deverá cassá-las nas hipóteses em que ficar comprovada contradição entre a conclusão do conselho de sentença e o conjunto probatório, razão pela qual o Habeas Corpus impetrado não foi conhecido.

5.2 Voto vencido – Possibilidade da “Absolvição por Clemência” Desvinculada às Provas dos Autos

Por sua vez, o voto vencido, acompanhado pelos ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antônio Saldanha Palheiro, frisou a possibilidade da chamada “absolvição por clemência” mesmo nas hipóteses em que não for amparada em substratos fáticos constantes nos autos, tendo em vista que o quesito genérico previsto pelo artigo 483, inciso III, do CPP não está atrelado ao conjunto probatório, conforme se observa pelo voto do ministro Sebastião Reis Júnior:

Assim, diante desta unificação, possível a absolvição do réu por qualquer tese defensiva, ainda que não amparada em substratos fáticos nos autos, dentre elas, a clemência, porquanto possível que os jurados, a despeito de formar sua convicção pelo reconhecimento da materialidade e autoria delitivas, estejam convencidos da desnecessidade ou injustiça de eventual pena a ser imposta, resolvendo, pois, absolver o acusado. (...)

A quesitação genérica potencializou o sistema da íntima convicção e da plenitude de defesa no Tribunal do Júri diante da possibilidade de absolvição por qualquer fundamento, pouco importando a razão que motivou os jurados, até mesmo porque estes não se encontram adstritos a qualquer tese defensiva articulada. Com isso, os jurados podem proferir decreto absolutório de acordo com o senso de justiça, por causas supralegais de exclusão da culpabilidade, por razões humanitárias e por clemência – perdão –, ainda que tenham, anteriormente, reconhecido a materialidade e autoria delitivas.(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 313251. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Autuado em: 24/12/2014.Disponível:<https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20140345... em: 02º jul. 2018)

Para tanto, houve uma interpretação constitucional dos princípios fundamentais atrelados ao Tribunal do Júri, previstos pelo artigo , inciso XXXVIII, da CF/88.

Argumentou-se que a mudança legislativa proporcionada pela Lei 11.689/08 potencializou a plenitude de defesa e o sistema da íntima convicção dos jurados, possibilitando ao defensor a utilização de argumentos extrajurídicos e não meramente técnicos para convencê-los.

Assim, os jurados terão a faculdade e a garantia de formar seu convencimento a partir de critérios pessoais e subjetivos. No mesmo sentido:

Verifica-se, pois, que a alteração legislativa na quesitação acabou por reforçar todos os postulados inerentes à Instituição do Júri. A soberania absoluta do veredicto resultante da votação afirmativa do quesito genérico de absolvição, consubstanciada na sua insindicabilidade, é corolário lógico desse sistema. (JARDIM, 2016, p. 608).

Ademais, não cabe às instâncias superiores perquirirem a motivação das decisões absolutórias fundadas no quesito genérico, tendo em vista que o conselho de sentença não é adstrito à prova dos autos, sob pena de violação do sigilo das votações, íntima convicção dos jurados e da soberania dos veredictos.

Frise-se que, conforme exposto no voto do ministro Ribeiro Dantas:

Houve uma modificação legislativa justamente para dar concreção legal à diferenciação que existe entre o poder dos jurados e o poder dos juízes, porque jurado é juiz num certo sentido, mas é diferenciado, porque a Constituição lhe dá uma soberania que os demais juízes não têm, em matéria de julgamento dos crimes contra a vida.(Ibid)

Isto é. Restou demonstrado a particularidade dos jurados que, diferentemente dos juízes togados, não possuem a obrigação de fundamentarem suas decisões.

Cumpre ressaltar também que os votos vencidos realizaram uma interpretação lógica e sistemática tanto dos objetivos da Lei 11.689/08, quanto da própria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à obrigatoriedade do quesito absolutório, mesmo diante das respostas afirmativas anteriores sobre a presença de materialidade e autoria:

Como forma de confirmar a possibilidade de absolvição por qualquer argumento extrajurídico na quesitação genérica, imaginemos uma situação em que o réu é confesso quanto à prática do fato típico, ilícito e culpável a si imputado, e sua defesa técnica não tenha ventilado nenhuma tese contrária a tais elementos, limitando-se a sustentar a incidência de causas de diminuição de pena. Ainda assim será obrigatória a formulação do quesito genérico, e os jurados - ainda que não haja nenhuma outra prova contrária ao reconhecimento da materialidade, da autoria do delito, à confissão do réu - poderão responder ao quesito como melhor lhe aprouverem (Ibid.)

Portanto, a minoria dos ministros entendeu que a decisão absolutória exarada pelos jurados em resposta ao quesito obrigatório previsto pelo artigo 483, inciso III e parágrafo 2º, do CPP, não é passível de reforma pelas instâncias superiores, mesmo quando proferida contrariamente às provas constantes nos autos, razão pela qual votaram pela concessão de ofício do Habeas Corpus impetrado, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória.

6 CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS POSICIONAMENTOS PARA A DEFESA DOS ACUSADOS

Conforme exposto, por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça votaram pelo não conhecimento do Habeas Corpus impetrado, para que fosse mantido acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que cassou a decisão absolutória do Tribunal do Júri por ter sido manifestamente contrária à prova dos autos.

Na prática, paradoxalmente, referida decisão conferiu menor ampliação ao quesito genérico de absolvição previsto pelo artigo 483, inciso III e parágrafo 2º, do CPP, tendo em vista que, mesmo nas hipóteses em que for constatada a “absolvição por clemência”, esta será condicionada à presença de suporte probatório mínimo. Ou seja, caso seja fundada em motivações emotivas ou qualquer outra que não possua lastro probatório constante nos autos, a decisão absolutória será passível de recurso e cassação pelas instâncias superiores.

Analisando-se sob a perspectiva defensiva, a decisão do Superior Tribunal de Justiça impossibilitou a possibilidade da chamada “absolvição por clemência” ao condicioná-la ao conjunto probatório colhido durante a instrução processual, inviabilizando decretos absolutórios fundados apenas nas convicções subjetivas e pessoais dos jurados. Dessa forma, tanto o acusado, quanto o seu defensor não poderão se valer apenas de argumentos extrajurídicos em plenário do Júri em busca de futura absolvição, vez que, diante da supracitada decisão, é necessário que futuro decreto absolutório também encontre respaldo nas provas dos autos.

Em que pesem os entendimentos contrários, referida decisão do STJ vai de encontro à própria obrigatoriedade do quesito absolutório, inúmeras vezes já ratificada pela própria corte superior, sobretudo nos casos em que a defesa não sustentar circunstâncias excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

Neste sentido, segue entendimento doutrinário:

Em conformidade com a exortação, que já constava da redação original do CPP, no art. 464, o sistema de quesitação sofreu forte alteração com a minirreforma processual penal havida em 2008, o qual condensou todas as alegações defensivas em um único quesito, de formulação obrigatória, após os quesitos igualmente obrigatórios sobre materialidade e autoria, no qual se indagará dos jurados, simplesmente, se absolvem o réu. Assim, ao declarar unicamente que absolvem o acusado, os jurados poderiam estar aderindo a quaisquer teses defensivas, a todas elas ou a nenhuma, inclusive. (SEGUNDO e SANTIAGO, 2015)

Sendo assim, ficam os questionamentos. Qual o sentido lógico na exigência do referido quesito nas hipóteses em que o Conselho de Sentença confirmar a presença da autoria e da materialidade do crime? A existência do quesito absolutório obrigatório não seria justamente permitir a chamada “absolvição por clemência”, vez que difere dos quesitos anteriores sobre a materialidade e a autoria?

7 CONSIDERAÇÃO FINAIS

O presente artigo procurou trabalhar o alcance e a aplicabilidade da chamada “absolvição por clemência” no ordenamento jurídico brasileiro, Por meio da análise dos argumentos expostos em acórdão proferido pelo STJ no HC: 313251 RJ 2014/0345586-7.

Conforme restou demonstrado, os ministros, por maioria, decidiram que o Habeas Corpus impetrado não deveria ser conhecido, por entenderem que as decisões proferidas pelos jurados não são absolutas e imutáveis, ainda que por clemência, cabendo ao judiciário cassá-las nas hipóteses em que ficar comprovada a completa contradição entre a conclusão do conselho de sentença e o conjunto probatório.

Por outro lado, o voto minoritário dos ministros que julgaram o referido Habeas Corpus defendeu que o quesito absolutório previsto no artigo 483, inciso III e parágrafo segundo independe das provas colhidas nos autos, sob pena de violação do sigilo das votações, íntima convicção dos jurados e da soberania dos veredictos.

Por fim, sob a ótica defensiva, conclui-se que o entendimento jurisprudencial firmado no acórdão analisado impossibilita a aplicação da chamada “absolvição por clemência” ao condicioná-la à análise probatória, o que naturalmente prejudica a defesa dos acusados submetidos ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Ademais, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça desrespeita frontalmente princípios basilares, tais como a íntima convicção dos jurados, a soberania dos veredictos e a própria simbologia democrática e popular que o Tribunal do Júri representa.

8 REFERÊNCIAS

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL 4203/2001. Disponível em: < http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=26553>. Acesso em: 30 de junho de 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 313251. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Autuado em: 24/12/2014.Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20140345.... 2018.

CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do Júri: Teoria e Prática. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017.

JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho. Direito Processual Penal: Estudos e Pareceres. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

MASI, Carlo Velho. O perdão no Tribunal do Júri. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/o-perdao-no-tribunal-do-juri>. Acesso em: 10 de jul. 2018.

SEGUNDO, Antônio de Holanda Cavalcante; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. Íntima Convicção, Veredictos Dos Jurados E O Recurso De Apelação Com Base Na Contrariedade À Prova Dos Autos: Necessidade De Compatibilidade Com Um Processo De Base Garantista. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 116, 2015.

  1. Bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Especialista em Advocacia Criminal e Cível pela ESA OAB/MG

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